ANIVERSÁRIO VILLARREAL

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 01.005193/2019

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO



    • 1 - EMPRESAS PROMOTORAS
    • Empresa Mandatária:
      Razão Social: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA Endereço: HEITOR VILLA LOBOS Número: 920 Bairro: VILA EMA Município: SAO JOSE DOS CAMPOS UF: SP CEP:12243-260 CNPJ/MF nº: 05.868.574/0001-08
    • Aderentes:
      Razão Social: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA Endereço: DANILO STANZANI Número: 101 Bairro: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTSERRAT Município: SAO JOSE DOS CAMPOS UF: SP CEP:12244-024 CNPJ/MF nº:05.868.574/0007-95
    • Razão Social:
      COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA Endereço: CHARLES SCHNNEIDER Número: 1700 Complemento: LOJA 125 Bairro: PQ SENHOR DO BONFIM Município: TAUBATE UF: SP CEP:12040-900 CNPJ/MF nº:05.868.574/0009-57
    • Razão Social: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA Endereço: MARECHAL-DO-AR EDUARDO GOMES Número: 50 Bairro: CAMPUS DO CTA Município: SAO JOSE DOS CAMPOS UF: SP CEP:12228-615 CNPJ/MF nº:05.868.574/0006-04
    • Razão Social: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA Endereço: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA Número: 105 Bairro: VILA PAULO ROMEU Município: CRUZEIRO UF: SP CEP:12710-540 CNPJ/MF nº:05.868.574/0002-80
    • 2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
      Sorteio
    • 3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
      SP
    • 4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
      10/10/2019 a 25/11/2019
    • 5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
      10/10/2019 a 17/11/2019
    • 6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
    • 6.1. O presente regulamento tem a finalidade de disciplinar a distribuição gratuita de prêmios, na modalidade SORTEIO, nos termos do art. 1º da Lei 5.768/71 e do Decreto nº. 70.951/72, que será promovida por COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA (VILLARREAL SUPERMERCADOS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 005.868.574/0001-08, estabelecida na Avenida Heitor Villa Lobos, nº 920, Vila Ema, CEP 12243-260, na cidade de São José dos Campos-SP, telefone (12) 3904-7000, sendo aberta à participação de pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, desde que domiciliadas no Brasil, que realizarem compras nas lojas do VILLARREAL SUPERMERCADOS, durante o período de participação, com exceção dos excluídos conforme este regulamento.
    • 6.2. Durante a execução da promoção “ANIVERSÁRIO VILLARREAL”, a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras, o cliente receberá um número da sorte para concorrer ao prêmio da presente promoção. As compras realizadas pelo cliente deverão ser no valor mínimo mencionados nessa cláusula, sob pena de não darem direito a qualquer cupom. Exemplo: uma compra de R$ 200,00 (duzentos reais) dá direito a 4 (quatro) cupons, enquanto uma compra de R$ 40,00 (quarenta reais) não dá direito a qualquer cupom. O saldo residual de cada cupom fiscal não será válido para futuras trocas, ou seja, não haverá acúmulo de saldo remanescente.
    • 6.3. O cliente que realizar suas compras e pagar com o Cartão Real Card (Cartão Villarrreal DMCard) terá direito a números da sorte em dobro.
    • 6.4. Ao participar da presente promoção, o participante declara estar de acordo em receber promoções, ofertas e/ou comunicados do Villarreal Supermercados através de e-mail marketing, mensagens de texto (SMS) e WhatsApp, bem como declara estar ciente de que as informações cadastrais da presente campanha são utilizadas pela mandatária para identificação de cliente, encaminhamento de ofertas, identificação de seu perfil de compra e consumo. Após o período da promoção, o ganhador poderá solicitar os dados pessoais da Base de Dados do Villarreal Supermercados.
    • 6.5. Ao realizar a compra em uma das lojas VILLARREAL SUPERMERCADOS participantes, o cliente deverá informar seu CPF ou CNPJ e, após a compra, realizar seu cadastro no hotsite da promoção: www.aniversariovillarreal.com.br. Para o cadastro o participante deverá criar um login e senha e, após, informar os dados cadastrais requeridos (NOME COMPLETO, RG, CPF, DATA DE NASCIMENTO, ENDEREÇO RESIDENCIAL, TELEFONE DE CONTATO, E-MAIL E NOME DA LOJA EM QUE AS COMPRAS SE REALIZARAM).
    • 6.6. Uma vez realizado o cadastro, o sistema do Villarreal Supermercados gerenciará as compras vinculadas ao CPF ou CNPJ do participante durante o período de participação da promoção, de modo que, a cada compra de no mínimo R$ 50,00 (cinquenta reais) durante a promoção, o sistema irá gerar de forma aleatória os números da sorte para o participante concorrer aos prêmios. O participante deverá guardar o cupom fiscal de sua compra e apresentá-lo à empresa promotora caso seja contemplado, sob pena de desclassificação e não recebimento do prêmio caso ele não seja apresentado ou não atenda aos requisitos da presente promoção. A empresa promotora terá um prazo máximo de até 24 horas para disponibilizar cada número da sorte no cadastro do respectivo participante.
    • 6.7. participante deverá efetuar o cadastro completo na promoção apenas uma vez, sendo que lhe serão atribuídos tantos números da sorte, como quantas compras que atingirem o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras durante a promoção, com a informação do seu número de CPF ou CNPJ.
    • 6.8. Os participantes poderão concorrer ao prêmio com mais de 01 (um) número da sorte da promoção.
    • 6.9. Fica previamente determinada a restrição nesta Promoção a 300 (trezentos) números da sorte por CPF e no máximo 50 (cinquenta) números da sorte por venda sendo os registros excedentes automaticamente ignorados para participar das premiações.
    • 6.10. Para consultar os números da sorte em momento posterior ao cadastramento, o consumidor participante deverá acessar o hotsite da promoção: www.aniversariovillarreal.com.br, com o e-mail de cadastro e o número do CPF do participante.
    • 7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
      1
    • 8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
      100.000
    • 9 - PRÊMIOS POR SÉRIE
    • QuantidadeDescriçãoValor R$Valor Total R$Ordem
      11 (um) vale viagem com crédito de R$ 41.002,00 (quarenta e um mil e dois reais) para o ganhador e 3 (três) acompanhantes, com a opção de destino internacional para Orlando (Estados Unidos),Orlando, no período de fevereiro, março ou abril de 2020, com passagens aéreas de ida e volta, com taxas e bagagem despachada, 7 noites de hospedagem sem café da manhã, HOTEL ALL STAR DISNEY RESORT, traslado de chegada e saída - aeroporto/hotel/aeroporto, Cartão Travel Money para custear suas despesas com refeições, ingressos para os Parques Magic Kingdom, Animal Kingdom, Epcot e Hollywood Studios, incluso Fast Pass em atrações pré-determinadas para os Parques Disney, ou uma viagem no território nacional, à escolha do ganhador.41.002,0041.002,001
    • 10 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
    • DATA: 25/11/2019 10:00
      PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/10/2019 07:00 a 17/11/2019 23:59
      DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 23/11/2019
      NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S): 0 a 0
      ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Tamandaré NÚMERO: 100 COMPLEMENTO: Sobreloja BAIRRO: Zona 01 MUNICÍPIO: Maringá UF: PR CEP: 87013-210
      LOCAL DA APURAÇÃO: CRMALL SISTEMA DE INFORMACAO DE MARKETING
    • 11 - PREMIAÇÃO TOTAL:
    • Quantidade Total de PrêmiosValor total da Promoção R$
      141.002,00
    • FORMA DE APURAÇÃO:
      Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis SÉRIE ÚNICA: Será emitida a série de número 0, composta por 100000 números. ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número corresponde à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 1/12.345 = 1(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do elemento sorteável se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio; Número da sorte contemplado: Série apurada seguida do elemento sorteável apurado. Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o Número da Sorte apurado e atender aos critérios de participação. Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum elemento sorteável na série apurada, o valor correspondente ao prêmio será recolhido, pela empresa Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da União, na forma da Lei. Distribuição dos elementos sorteáveis: A geração e distribuição dos elementos sorteáveis devem ser feitas de forma aleatória.
    • 13 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
      13.1. Excluem-se da participação nesta promoção os sócios proprietários e/ou funcionários, bem como seus cônjuges e parentes (pai, mãe, filhos e irmãos) do Villarreal Supermercados, bem como suas agências de propaganda e promoção e demais pessoas que de forma direta ou indireta tenham participado na criação e operacionalização da presente promoção, divulgação ou execução
    • 13.2. A VILLARREAL SUPERMERCADOS terá a relação de todos os nomes de pessoas que tem a participação na presente promoção excluída. Caso, por qualquer motivo, qualquer cadastro seja feito em favor de pessoas impedidas de participar, os cupons designados a este cadastro serão considerados inválidos e não ensejarão direito nem ao prêmio objeto dessa promoção e nem qualquer outro direito, vantagem, indenização de qualquer natureza.
    • 13.3. A verificação com relação aos excluídos será feita pela promotora, por ocasião do cadastro das compras para participação da presente promoção.
    • 13.4. Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, situações essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da participação do cliente, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.
    • 13.5. Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de falsidade ideológica ou documental.
    • 14 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
      A presente promoção e seu resultado serão divulgados nos espaços internos e de acesso do VILLARREAL SUPERMERCADOS, bem como nas mídias sociais (Facebook, Twitter, Instagram, entre outras), tabloides e jornais, devendo todos os materiais de divulgação conter o número do Certificado de Autorização emitido pela SECAP/ME - SECRETARIA DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA e o ganhador será notificado por telefone ou e-mail.
    • 15 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
      Pela característica desse prêmio, não haverá sua exibição para esta promoção, e será entregue no domicílio do contemplado, livre e desembaraçado de quaisquer ônus.
    • 16 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
      16.1. O sistema de gerenciamento da promoção garantirá a distribuição concomitante dos números de ordem e série, de forma equitativa e aleatória, sendo os contemplados definidos com base no resultado da extração da Loteria Federal, de acordo com o artigo 1º da Portaria 41/2008 MF e com o previsto neste regulamento.
    • 16.2. Referido sistema será devidamente auditado por empresa de tecnologia de informação contatada especificamente para esse fim pela empresa promotora, sistema esse que possui arquitetura de contingência, permitindo o cadastro e a emissão de números da sorte ainda que ocorram oscilações.
    • 16.3. As inscrições geradas nessa promoção serão arquivadas em banco de dados único o qual poderá gerar relatórios caso haja solicitação por parte da SECAP, a qualquer momento, durante ou após o período da promoção até a homologação da Prestação de Contas.
    • 16.4. Caso todos os números da sorte sejam distribuídos antes do dia 30/11/2019 – término do período de participação – esta promoção será tida como encerrada, sendo tal fato amplamente comunicado a todos pelos mesmos meios utilizados para a divulgação desta promoção.
    • 16.5. Caberá a cada participante atender a todas as regras definidas neste Regulamento, em especial às indicadas abaixo, as quais, se não cumpridas corretamente impedirão a participação nesta promoção.
    • 16.6. A apuração dos números da sorte contemplados e seus respectivos portadores se dará com base no resultado da extração da Loteria Federal do dia 23/11/2019. Se a extração da Loteria Federal do dia 23/11/2019 for cancelada por qualquer motivo, prevalecerá, para fins de premiação, a primeira extração da Loteria Federal posterior que vier a ocorrer e o resultado será divulgado em até 48 (quarenta e oito) horas após a divulgação do resultado da Loteria Federal do dia 23/11/2019
    • 16.7. Caso, por qualquer motivo, qualquer número da sorte seja distribuído em favor de pessoas impedidas de concorrer, ele será desconsiderado e não ensejará direito nem ao prêmio objeto desta promoção e nem a qualquer outro direito, vantagem ou indenização de qualquer natureza, procedendo-se, em seguida, ao sorteio de novo número da sorte.
    • 16.8. O direito ao prêmio é pessoal e intransferível e em hipótese alguma o ganhador terá direito, sob qualquer alegação, a pedir sua troca ou substituição de qualquer detalhe que não sejam os determinados na descrição do prêmio.
    • 16.9. Não estão incluídos no pacote as excursões extras, as bebidas alcoólicas consumidas, filmes e programas adquiridos por serviço de TV a cabo eventualmente disponibilizados no quarto de hotel, frigobar, serviço de quarto, serviço de revelação e fotografias, cabeleireiro, massagens, telecomunicações, consultas médicas, medicamentos, excesso de bagagem e qualquer outra despesa de caráter pessoal, que serão consideradas extras e deverão ser pagas diretamente pelo contemplado quando lhe forem exigidos pelos prestadores de serviço.
    • 16.10. O consumidor contemplado e seu acompanhante ficarão INTEGRAL E ISOLADAMENTE responsáveis caso decidam por realizar atividades fora àquelas definidas pela Promotora.
    • 16.11. No caso de aceite da data sugerida e o não comparecimento na viagem agendada, presumir-se-á a desistência voluntária do contemplado em usufruir o prêmio na data aprazada; ficando esclarecido que novo agendamento dependerá de negociação exclusiva do contemplado com os agentes figurados (companhia aérea, hotel etc.), ficando desde já consignado que novo agendamento, se aceito, será por mera liberalidade da agência.
    • 16.12. Será de responsabilidade do contemplado e de seu acompanhante, inclusive quanto aos custos necessários para obtenção de documentação pessoal, ou se for o caso, do passaporte, do visto de entrada no destino; ou tomada de providências relacionadas a Vigilância Sanitária e Polícia Federal, não cabendo à Empresa Promotora a tomada de qualquer providência neste sentido.
    • 16.13. Ao participar da presente promoção, o cliente concorda em fornecer seus dados e imagens à Empresa Promotora, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, até o dia 19/08/2020.
    • 16.14. Caso, por qualquer motivo, o participante deseje alterar seu cadastro ou cancelar o consentimento para o uso de seus dados, neste período, poderá entrar em contato com a mandatária, no telefone (12) 3904-7000.
    • 16.15. Ao cancelar o consentimento para o uso de seus dados, o participante perde o direito de concorrer ao prêmio da presente promoção.
    • 16.16. A Empresa Promotora pode coletar (1) toda e quaisquer informações que sejam fornecidas pelo participante ao realizar seu cadastro na promoção, nos termos do regulamento, (2) toda e quaisquer informações que sejam fornecidas pelo participante ao usufruir os benefícios da promoção, e (3) outras informações voluntária ou involuntariamente fornecidas pelo participante durante a sua interação com a presente promoção.
    • 16.17. O VILLARREAL SUPERMERCADOS não vende ou comercializa os dados pessoais dos participantes coletados durante a execução da promoção e toma as precauções necessárias para mantê-los em segurança.
    • 16.18. Os dados pessoais coletados dos participantes são armazenados e tratados pelo VILLARREAL SUPERMERCADOS comas seguintes finalidades: aproximar o Villarreal Supermercados de seus clientes, conhecendo mais de suas preferências e fornecendo um novo canal de comunicação entre as partes; contatar os participantes para informar-lhes sobre (1) a operação da promoção, (2) eventuais mudanças nos termos da promoção (3) o resultado da promoção; aprimorar as iniciativas comerciais e promocionais do Villarreal Supermercados; desenvolver internamente uma análise sobre os interesses, comportamentos e localização dos consumidores para compreender melhor suas preferências pessoais com o intuito de aprimorar e customizar a sua experiência; classificar e agrupar informações de participantes.
    • 16.19. A responsabilidade do VILLARREAL SUPERMERCADOS, junto ao participante ganhador, se encerra no momento da entrega dos prêmios, ficando tal pessoa responsável por requisitar o direito de garantia do prêmio junto ao fornecedor, em caso de problemas, assim como qualquer acidente ou dano decorrente da utilização do prêmio concedido na presente promoção.
    • 16.20. Os casos omissos e dúvidas porventura suscitadas, com a execução do plano de operação e regulamento serão solucionados pela empresa promotora desta Campanha, cuja decisão será submetida à apreciação da SECAP/ME SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações desde que devidamente fundamentadas.
    • 16.21. A PROMOÇÃO, assim como seu regulamento, poderão ser alterados, suspensos e/ou cancelados, pela VILLARREAL SUPERMERCADOS, por motivos de força maior e/ou caso fortuito, que venham a comprometer o regular andamento da PROMOÇÃO, mediante autorização prévia da SECAP/ME - SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, bem como publicado no interior das lojas participantes do VILLARREAL SUPERMERCADOS e no site www.aniversariovillarreal.com.br.
    • 16.22. O regulamento completo desta promoção será divulgado para o acesso de todos os participantes no interior das lojas participantes do VILLARREAL SUPERMERCADOS e no site www.aniversariovillarreal.com.br.
    • 16.23. Fica eleito o foro do participante, como competente para dirimir as questões oriundas desta promoção.
    • 17 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
      Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
    • Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
    • É vedada a apuração por meio eletrônico;
    • Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
    • Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
    • Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
    • A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
    • As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
    • Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
    • A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
    • O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
    • Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
    • A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.